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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
9ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 20/03/2023 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 136/2023 Pub. BO nº 3213 em 28/03/2023 |
ACOLHER RELATÓRIO |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACOMPANHAMENTO. SUBSÍDIO DE VEREADOR. NÃO FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS EM VALOR ABSOLUTO. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS NA LEGISLATURA. ACOLHER RELATÓRIO. I. Deve-se fixar os subsídios dos vereadores, bem como o do presidente, em valor absoluto (em quantia certa, indivisível, exprimida em reais), e não em valor relativo (de forma indexada ou condicional, por meio de porcentagem ou fração). |
DESPACHO 591/2022 Pub. BO nº 3044 em 06/07/2022 |
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EXTRATO DE ALERTA 1140/2021 Pub. BO nº 2895 em 22/11/2021 |
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EXTRATO DE ALERTA 783/2021 Pub. BO nº 2891 em 16/11/2021 |